Termos Gerais e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

O presente documento regula os termos e condições de utilização da plataforma digital designada Colabora, produto digital da empresa do direito angolano Tonibart - Comércio e Serviços, (SU), LDA, com sede em Luanda, Urbanização Nova Vida, Rua 3, Casa nº 16. O acesso e uso do Colabora ficam subordinados aos termos abaixo, aceites expressamente pelo utilizador no momento do registo ou utilização.

2. Definições

1. Colabora: Plataforma digital que permite a gestão de quotas, organizações e membros.
2. Organização: Pessoa colectiva ou grupo que utiliza o Colabora para gerir quotas dos seus membros.
3. Membro: Pessoa singular que se associa a uma organização através do Colabora.
4. Quota: Valor monetário definido pela organização a ser pago pelos membros.
5. Taxa de Serviço: Percentagem ou valor fixo cobrado pelo Colabora sobre as transações.

3. Elegibilidade

1. A plataforma Colabora destina-se ao uso exclusivo de indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos.
2. Ao utilizar nossa plataforma, você declara que tem a idade mínima exigida e que concorda com estes termos e condições.
3. Organizações devem possuir representação legal válida para utilizar a plataforma.

4. Natureza da Plataforma Colabora

1. O Colabora é uma solução tecnológica inovadora que facilita a gestão de relações pré-existentes entre organizações e seus membros.
2. A plataforma não estabelece, cria ou media relações contratuais entre organizações e membros, limitando-se a fornecer ferramentas para:
   1. Gestão de quotas e contribuições financeiras
   2. Processamento seguro de pagamentos
   3. Controlo e autorização de levantamentos
   4. Comunicação entre as partes
3. Quaisquer acordos, obrigações ou relações substantivas entre organizações e membros são de exclusiva responsabilidade das partes, existindo independentemente da utilização do Colabora.
4. O Colabora atua como prestador de serviços tecnológicos, não tendo qualquer intervenção ou responsabilidade sobre o conteúdo ou natureza dos acordos entre organizações e membros.

5. Pagamentos e Taxas

1. Todos os pagamentos de quotas são processados através do Colabora de forma segura.
2. As taxas de serviço variam entre 10% e 3% do valor da quota, de acordo com a tabela em vigor.
3. A organização recebe exactamente o valor da quota que definiu, já deduzida a taxa de serviço.
4. As taxas podem sofrer alterações a qualquer momento, sendo previamente comunicadas através da plataforma.
5. O Colabora não efectua devoluções de valores pagos, sendo da exclusiva responsabilidade da organização e dos membros.
6. O processamento de pagamentos está sujeito às políticas e termos dos processadores de pagamento terceirizados.

6. Levantamentos e Transferências

1. O levantamento de valores arrecadados pelas quotas segue o seguinte processo:
   1. A organização solicita o levantamento.
   2. O Colabora envia notificação de autorização aos membros com permissão para autorizar.
   3. Se dois (2) membros autorizarem, o Colabora procede à transferência bancária para a conta indicada.
   4. Se dois (2) membros negarem, a solicitação é automaticamente anulada.
   5. O Colabora efectua a transferência autorizada dentro de 24 horas úteis.
2. O Colabora não tem responsabilidade sobre o consumo ou utilização dos valores após a transferência.
3. A organização é responsável por fornecer informações bancárias precisas e atualizadas para garantir transferências adequadas.

7. Gestão de Relações na Plataforma

1. O membro pode remover a ligação a uma organização a qualquer momento, desde que não tenha efectuado pagamentos de quotas.
2. A organização pode remover um membro conectado a qualquer momento, desde que o mesmo não tenha efectuado pagamentos.
3. Se o membro já não fizer parte da organização, esta deve alterar o seu estado para "Inactivo".
4. A responsabilidade de conexão é do próprio membro, que deve ligar-se apenas a organizações legítimas.
5. O Colabora não é responsável por más práticas ou má fé por parte das organizações.
6. Qualquer litígio ou desacordo entre organização e membros deve ser resolvido diretamente entre as partes, sem envolvimento do Colabora.

8. Responsabilidade

1. O Colabora limita-se a disponibilizar a tecnologia para gestão de quotas, pagamentos e levantamentos.
2. Qualquer disputa, conflito ou má fé entre membros e organizações é da responsabilidade exclusiva das partes.
3. O Colabora não assume responsabilidade por prejuízos resultantes do uso indevido da plataforma.
4. A organização é responsável por fornecer informações precisas sobre quotas, valores e prazos.
5. O Colabora não se responsabiliza por eventuais divergências ou incumprimentos nas relações entre organizações e membros.

9. Uso de Dados e Privacidade

1. O Colabora reserva-se o direito de utilizar a base de dados gerada a partir das actividades na plataforma para fins publicitários e de marketing.
2. O Colabora valoriza a privacidade dos seus utilizadores e não compartilhará dados pessoais com terceiros sem consentimento prévio, exceto quando exigido por lei.
3. Os dados de utilização da plataforma podem ser utilizados para melhorar os serviços oferecidos.
4. Consulte nossa Política de Privacidade para informações detalhadas sobre tratamento de dados.

10. Cancelamentos e Devoluções

1. As políticas de cancelamento e devolução de quotas são determinadas pela organização.
2. O Colabora não é responsável por reembolsar valores pagos através da plataforma, a menos que especificado de outra forma pela organização.
3. Em caso de cancelamento de conta, os dados poderão ser mantidos por períodos legalmente exigidos.

11. Modificações dos Termos

1. O Colabora reserva-se o direito de modificar estes termos e condições a qualquer momento.
2. As alterações serão comunicadas através da plataforma ou por email com antecedência razoável.
3. O uso continuado da plataforma após modificações constitui aceitação dos novos termos.

12. Propriedade Intelectual

1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com a plataforma Colabora são propriedade da Tonibart, LDA.
2. É proibida a reprodução, modificação ou distribuição não autorizada de qualquer elemento da plataforma.

13. Rescisão de Conta

1. O Colabora reserva-se o direito de suspender ou rescindir contas que violem estes termos e condições.
2. Os utilizadores podem solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, sujeito às condições financeiras pendentes.

14. Legislação Aplicável

1. Estes termos e condições são regidos pelas leis da República de Angola.
2. Quaisquer litígios serão resolvidos nos tribunais competentes de Luanda, Angola.

Contacto

Ao utilizar o Colabora, você concorda com estes termos e condições. Por favor, leia atentamente antes de prosseguir com qualquer transação.

Se você tiver alguma dúvida ou preocupação, entre em contato connosco através dos canais de suporte disponíveis em nosso site.

Última actualização: 26 de Setembro de 2025